AREsp 2542676 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado. Concedeu-se, liminarmente e de forma restrita, a gratuidade quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado. Concedeu-se, liminarmente e de forma restrita, a gratuidade quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.