EAREsp 2415816 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; tais questões, segundo o Tema n. 181 do STF, são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; tais questões, segundo o Tema n. 181 do STF, são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário