REsp 1943834 - ACORDAO

REsp 1943834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento do recurso anterior ou pretendem examinar matéria de mérito não apreciada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento do recurso anterior ou pretendem examinar matéria de mérito não apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.