AREsp 2650642 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem usurpação da competência do STF pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Do STJ Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Do STJ Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Suficiência do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem usurpação da competência do STF pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.