AREsp 2734085 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e destituída de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não merece provimento, pois o recurso extraordinário não pode ser conhecido quando exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e destituída de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não merece provimento, pois o recurso extraordinário não pode ser conhecido quando exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário