AREsp 2385607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, tese que, conforme o Tema 181 do STF e precedentes citados, trata de questões infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de examinar matéria de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, tese que, conforme o Tema 181 do STF e precedentes citados, trata de questões infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.