AREsp 2577856 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que a considera questão sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que a considera questão sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.