EAREsp 2115665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Pela Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de envio de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Se alegações de violação constitucional ou de cerceamento de defesa justificam superação do Tema 181 e o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.