EAREsp 2138914 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema 181 do STF, que a considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a impossibilidade de sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil