AREsp 2612762 - ACORDAO

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Por ser a questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional e sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do Stj, 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do Stj, 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão de questões suscitadas apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por ser a questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional e sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental