AREsp 2697404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário