AREsp 2349715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e no art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses, sendo inviável ao STF reapreciar matéria de admissibilidade não conhecida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou ao mérito de recurso não conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e no art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses, sendo inviável ao STF reapreciar matéria de admissibilidade não conhecida por outro tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.