AREsp 2499099 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui efeitos de ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja controvérsia exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; além disso, alegação inovada relativa ao art. 93, IX da CF encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui efeitos de ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja controvérsia exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; além disso, alegação inovada relativa ao art. 93, IX da CF encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário