AREsp 2466510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise de não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em face de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise de não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento