AREsp 2379031 - ACORDAO

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Por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, tema que o STF firmou como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou se busca superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação de direitos constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, contraditório) autorizam o processamento de recurso extraordinário quando há questão de admissibilidade não conhecida pelo STJ
  3. 3 Se a análise de matéria de mérito, quando vinculada a recurso anterior não conhecido, afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, tema que o STF firmou como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC