AREsp 2547395 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Advertência de possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.