AREsp 2717338 - ACORDAO

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Como o Tema n. 181 do STF fixou que não há repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior por óbices de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegações constitucionais quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 181 do STF fixou que não há repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior por óbices de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.