AREsp 2620132 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.