AREsp 2731669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator corretamente não conheceu do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e faltou o prequestionamento da matéria infraconstitucional (art.6º, §1º, LINDB), razão pela qual a decisão monocrática estava amparada no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Daniel Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Decisão Monocrática Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Correia da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional, mesmo se de ordem pública, para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator corretamente não conheceu do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e faltou o prequestionamento da matéria infraconstitucional (art.6º, §1º, LINDB), razão pela qual a decisão monocrática estava amparada no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido