EAREsp 2229456 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação de dispositivos constitucionais autoriza o conhecimento de recurso extraordinário quando há óbice de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
3. 3 Fundamento jurídico para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.