AREsp 2788675 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.