AREsp 2796811 - ACORDAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
- 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment