EAREsp 2210859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso extraordinário buscava a reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, pelo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário é correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso extraordinário buscava a reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, pelo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário é correta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil