AREsp 2834135 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão do STJ sobre não conhecimento de agravo em recurso especial
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a impugnação se referia ao não conhecimento, por outro Tribunal (STJ), de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, insuscetível de rediscussão no recurso extraordinário sem repercussão geral reconhecida; deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Defere-se, apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e na aplicação do Tema n. 181 do STF.