AREsp 2673677 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de óbices de admissibilidade relacionados a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pela tese do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada, unânime)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC