AREsp 2651488 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de o STF apreciar matéria de mérito ou de ordem pública quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ, mesmo quando as razões do extraordinário se relacionem ao mérito ou a questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Corte Especial).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.