AREsp 2748713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, em afronta à ordem de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, em afronta à ordem de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.