REsp 1874657 - ACORDAO

REsp 1874657 - ACORDAO

Havendo decisão de não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, qualquer alegação no recurso extraordinário que exija reapreciação dos fundamentos do não conhecimento está sujeita à tese do Tema 181 do STF, por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ambiental Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissão de recurso extraordinário quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo decisão de não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, qualquer alegação no recurso extraordinário que exija reapreciação dos fundamentos do não conhecimento está sujeita à tese do Tema 181 do STF, por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.