REsp 1994077 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua admissibilidade depende da reapreciação de decisão de não conhecimento proferida por outro Tribunal
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demandaria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.