AREsp 2648338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, inviabilizando a remessa ao STF.

Parties
PALUS COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recurso Extraordinário Competência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PALUS COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que ataca decisões de admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, inviabilizando a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.