AREsp 2656824 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que debate não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional no recurso extraordinário afasta o óbice de admissibilidade por falta de repercussão geral
  3. 3 Se é possível remeter ao STF recurso extraordinário quando sua análise depende de reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF