AREsp 2684750 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior dirigido ao STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando exige reanálise de óbices de admissibilidade aplicados em recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior dirigido ao STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário