AREsp 2759421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a impugnação demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.