AREsp 2781284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de outro tribunal comporta exame pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento