AREsp 2499718 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a decisão do STJ de não conhecer do recurso especial por deserção foi adequada diante da ausência de comprovação do preparo e da falta de recolhimento ou justo impedimento (Súmula 187/STJ), e a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja reanálise não se admite no regime da repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Tributário Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ por analogia para caracterizar deserção
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a decisão do STJ de não conhecer do recurso especial por deserção foi adequada diante da ausência de comprovação do preparo e da falta de recolhimento ou justo impedimento (Súmula 187/STJ), e a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja reanálise não se admite no regime da repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.