EAREsp 2673344 - ACORDAO

EAREsp 2673344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbice de admissibilidade que resultou no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior, caracteriza-se ausência de repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário