AREsp 2360157 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, pelo Tema n. 181, firmou que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário