AREsp 2390858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal reanalisar óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal por meio de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se cabe reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal reanalisar óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário