AREsp 2189184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.