AREsp 2650361 - ACORDAO

AREsp 2650361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC