AREsp 2763817 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, adotado no regime de repercussão geral e de aplicação obrigatória, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem repercussão geral e, assim, permite o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, adotado no regime de repercussão geral e de aplicação obrigatória, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental