EAREsp 2759756 - ACORDAO

EAREsp 2759756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o Supremo não deve conhecer de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca a reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidades de ordem pública (citação e ausência de ANPP) quando o recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Se a alegação de ofensa constitucional ao art. 105, III, ou ao art. 5º da CF autoriza afastar o Tema 181 e admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o Supremo não deve conhecer de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.