REsp 2219884 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação e sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Issues
- 1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 Conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade posteriormente
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação e sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Conhecer do Agravo
- Converter o Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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