AREsp 2566150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reexaminar a decisão que não conheceu recurso especial.

Parties
Agravante: José Belmino da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

José Belmino da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando o extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reexaminar a decisão que não conheceu recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.