AREsp 2617321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão central diz respeito ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; precedeu-se à confirmação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ em razão da ausência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 23 B Da LIA, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento de deserção por ausência de preparo
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão central diz respeito ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; precedeu-se à confirmação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ em razão da ausência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.