AREsp 2621468 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF tais questões não têm repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo o agravo interno, assim, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF tais questões não têm repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo o agravo interno, assim, desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.