EAREsp 2313262 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o extraordinário não deve ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que demande reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o extraordinário não deve ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.