AREsp 2809803 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque sua análise demandaria a reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não é cabível nesta Corte, devendo tais pedidos ser apreciados pelo STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal (habeas Corpus) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário frente à decisão anterior do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque sua análise demandaria a reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não é cabível nesta Corte, devendo tais pedidos ser apreciados pelo STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.