AREsp 2859135 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que exclui repercussão geral, o que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que aponta violação constitucional quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 2 Se a alegação de ofensa constitucional afasta a aplicação do Tema 181 e a ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que exclui repercussão geral, o que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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