AREsp 2630602 - ACORDAO

AREsp 2630602 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.